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PUBLICADA NOVA LEI GERAL DO TRABALHO


Foi publicada, em DIário da República, no passado dia 27 de Dezembro de 2023, a Nova Lei Geral do Trabalho, tendo a seguinte referência: Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro.


A Nova Lei Geral do Trabalho entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, isto é, no dia 26 de Março de 2024.


Durante todo o período de discussão e aprovação da Nova Lei Geral do Trabalho, o escritório JM ADVOGADO destacou-se na divulgação de vários conteúdos explicativos sobre o diploma. Por exemplo, no dia 27 de Julho de 2023, o JM ADVOGADO organizou a maior Conferência Laboral, realizada em Angola no ano de 2023, sob o lema "A Nova Lei Geral do Trabalho e a sua Aplicabilidade".


Os nossos advogados leccionaram diversas formações e publicaram vários artigos sobre a Nova Lei Geral do Trabalho, incluindo o Guia Prático sobre a Nova Lei Geral do Trabalho, que podem ser todos consultados no nosso site, no link www.jmadvogado.com/publicações.


Consulte os vídeos da Conferência Laboral no Canal do Youtube"José Maiandi" no link: https://youtube.com/playlist?list=PLqMnmcFErhGX6Pn8nr0KGkwm1ecdr7DTn&si=Qk_Kf3wtIbukcN2I


Para saber mais sobre a Nova Lei Geral do Trabalho, contacte: geral@jmadvogado.com


Faça o download da Nova Lei Geral do Trabalho no link abaixo.


Lei 12_23, de 27 de Dezembro - Lei Geral do Trabalho
.pdf
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