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O HORÁRIO DAS REFEIÇÕES DO TRABALHADOR ESTÁ INCLUÍDO NO SEU PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DIÁRIO? [1]

Atualizado: 31 de out. de 2023



I. INTRODUÇÃO


Resulta do n.º 23 do art.º 3.º da LGT que “período normal de trabalho: é o período durante o qual o trabalhador está à disposição do empregador para execução das tarefas profissionais a que se obrigou com o estabelecimento da relação jurídico-laboral, e que tem como contrapartida o salário-base.” Em regra, o período normal de trabalho tem uma duração diária de até 8 (oito) horas (al. b) do n.º 1 do art.º 95.º da LGT). Outrossim, durante a sua actividade laboral, o trabalhador deve beneficiar de um tempo de descanso para fazer as suas refeições. Neste sentido, é normal que surja a questão do presente artigo: O horário das refeições do trabalhador está incluído no seu período normal de trabalho diário? Dito de outro modo, um trabalhador tem, em regra, 8 (oito) horas de trabalho diário. Partindo do princípio que ele inicia a sua actividade laboral às 8h30min, se, por exemplo, ele beneficiar de 1 (uma) hora diária para as refeições, o seu horário de saída será às 16h30min ou às 17h30min? Neste artigo daremos a resposta.

II. O HORÁRIO DAS REFEIÇÕES ESTÁ INCLUÍDO NO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DIÁRIO DO TRABALHADOR?


Resulta do n.º 1 do art.º 96.º da LGT, que “o período normal de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo, para descanso e refeição, de duração não inferior a quarenta e cinco (45) minutos e nem superior a uma hora e meia, de modo que os trabalhadores não prestem mais de cinco (5) horas de trabalho normal consecutivo”. Da análise deste artigo, conseguimos vislumbrar que a interrupção do período normal de trabalho serve para:

1. Descanso e refeição do trabalhador durante um determinado tempo;

2. Evitar que o trabalhador preste mais de 5 (cinco) horas consecutivas de trabalho.


Por outro lado, esta interrupção não altera a duração do período normal de trabalho diário do trabalhador, consistindo num mero intervalo da actividade laboral, devendo o trabalhador, no seu retorno, laborar o tempo necessário para completar as 8 (oito) horas diárias. Por exemplo, A, trabalhador da empresa ZOLANA ACESSÓRIOS, inicia a sua actividade laboral às 08h00 e sai para fazer a sua refeição, de 1 (um) hora de duração, às 12h00. Quando regressar do intervalo, A vai trabalhar até às 17h00.


Desta forma, o horário das refeições do trabalhador não está incluído no seu período normal de trabalho diário, salvo se o empregador consentir na sua inclusão.

[1] Artigo elaborado com o apoio dos colegas Margareth Ganga, Paulo Cassoma, Raina Neto, Joaquim Razão, Suely da Silva, Elsa Furtado, Décio Cauende e Matilde Cassua.

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