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PODE A NOVA LEI GERAL DO TRABALHO (NOVA LGT / NLGT) ENTRAR EM VIGOR EM JANEIRO DE 2024?

POR JOSÉ MAIANDI


No passado dia 19 de Dezembro de 2023, foi veiculada uma notícia pelo Portal de Notícias ANGOP, com o título “Nova Lei Geral do Trabalho pode entrar em vigor em Janeiro 2024”. Diante da notícia, fomos bombardeados com várias questões, sendo uma delas a que dá título ao nosso pequeno texto: Pode a Nova Lei Geral do Trabalho entrar em vigor em Janeiro de 2024?


Como temos vindo a difundir em publicações anteriores, nas legislações susceptíveis de criarem grandes alterações, é comum existir uma espécie de período de graça (vacatio legis), para que as pessoas conheçam o conteúdo da nova lei. No caso da NLGT, estabeleceu-se o período de 90 (noventa) dias. Apenas depois disso, ela entrará em vigor. Somente na hipótese de este período ter sido alterado ou extinto (que é muito pouco provável), é que a NLGT poderá entrar em vigor em Janeiro de 2024. 


Outrossim, da leitura atenta ao conteúdo da notícia veiculada pelo Portal ANGOP, percebe-se que a Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Dias, falava apenas do acto de publicação da NLGT em Janeiro de 2024 e não da sua entrada em vigor, sendo que, o título escolhido pela ANGOP, para a referida notícia, parece-nos apenas um gatilho mental para engajar a leitura e partilha do respectivo conteúdo.


Em todo o caso, a notícia trouxe um detalhe interessante: Pelas palavras da Ministra, a Nova Lei Geral do Trabalho encontra-se, no momento, na Imprensa Nacional para a sua publicação. Se assim for, aumenta a grande probabilidade de termos o diploma publicado em Janeiro de 2024. Se assim for, poderá entrar em vigor em Abril de 2024.


Até lá, mantenha-se ligado às nossas publicações para estar preparado para a tão aguardada NLGT.

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